Notícias Contábeis
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Informação fortalece o MEI e ajuda a cuidar melhor do negócio
A pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, ouviu cerca de 7 mil microempreendedores individuais em todo o país e mostra que a informação ajuda o MEI a cuidar melhor do negócio. O levantamento compara os resultados de 2024 e de 2026. Atraso no boleto A parcela de MEIs que desconhece as consequências do atraso no pagamento do boleto mensal caiu de 60% para 39% entre 2024 e 2026. Ainda assim, 47% dos entrevistados já deixaram de pagar algum boleto em algum momento. Entre as consequências mais conhecidas aparecem a perda de benefícios previdenciários (19%), a negativação no Serasa e no SPC (6,7%), a impossibilidade de emitir nota fiscal (5%) e problemas com a Receita Federal (3,5%). Limite de faturamento O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Em 2026, 52% dos entrevistados disseram conhecer esse valor, contra 58% em 2024. Outros 33% não souberam informar o limite, e 15% citaram um valor diferente. Comunicação como aliada Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, “a comunicação é uma ferramenta imprescindível para combater a desinformação”. A orientação ao empreendedor é conferir a fonte das informações e procurar o Sebrae em caso de dúvida sobre o boleto ou sobre outros temas de gestão do negócio.
De olho na Black Friday: Sebrae Delas e Magalu capacitam 20 mil empreendedoras
O Sebrae Delas e o Magalu, por meio da Comunidade Mulheres de Negócios de Luiza, querem levar até 20 mil empreendedoras para o comércio eletrônico, com vendas no marketplace do Magalu. A iniciativa busca preparar os negócios para a Black Friday, em novembro, apontada como a principal janela de oportunidade. Jornada de quatro semanas O percurso é prático e tem duração de quatro semanas, com início em 7 de outubro. Ele cobre desde a abertura e a configuração da loja até o cadastro de produtos, a melhoria do catálogo, a logística e a divulgação. Quem pode participar As participantes são selecionadas pelos CNAEs e atuam em três áreas: indústria e fabricação, comércio e alimentação. As empreendedoras serão convidadas a partir da base do Sebrae Delas. Apoio oferecido A jornada inclui aulas e mentorias com especialistas do Magalu, desafios práticos, suporte, descontos em taxas e serviços e bonificações no marketplace. A primeira venda é tratada como um marco do processo. Quem concluir as duas primeiras fases poderá expor produtos na vitrine do Mundo Mulheres, no aplicativo Magalu, durante a Black Friday. As metas práticas são abrir a loja e cadastrar pelo menos 20 produtos. Visão do Sebrae Delas Segundo Louise Alves Machado, gestora do Sebrae Delas, a Black Friday funciona como um momento de mobilização, e o aprendizado e o novo canal de vendas podem continuar no negócio depois da data. Ela também destacou a intenção de “encurtar” o caminho entre aprender e fazer.
CST e cClassTrib não batem? Veja a causa da rejeição mais comum da Reforma
A divergência entre o CST e o cClassTrib é apontada como a causa mais comum de rejeição de documentos fiscais na implantação da Reforma Tributária. O erro costuma surgir na emissão de notas e impede a autorização do documento. O que são o CST e o cClassTrib O CST do IBS e da CBS é um código de três dígitos que indica a situação tributária geral do item, como tributação integral, alíquota reduzida ou isenção. Já o cClassTrib é um código de seis dígitos que detalha o fundamento legal da operação. A regra de compatibilidade Os três primeiros dígitos do cClassTrib devem coincidir com o CST informado. Um exemplo é o CST 000 combinado com o cClassTrib 000001. Quando os códigos divergem, a Sefaz rejeita a nota imediatamente. De onde vem o erro Entre as origens mais comuns estão as configurações automáticas dos emissores, a cópia do enquadramento de outro produto e a suposição de que itens com a mesma classificação fiscal têm o mesmo tratamento. Quem já precisa se adequar A obrigação já vale para as empresas do regime regular e para as que ultrapassaram o sublimite do Simples Nacional. Microempreendedores e demais optantes do regime devem se adequar na sequência. Como corrigir O caminho indicado é identificar o item e o par de códigos rejeitados, confirmar a combinação correta no portal oficial, ajustar o cadastro do produto na origem e testar no ambiente de homologação antes de emitir a nota definitiva. Como prevenir Para evitar novas rejeições, a recomendação é verificar o enquadramento item por item, manter a tabela de códigos atualizada, repetir os códigos da nota original nas devoluções e guardar os arquivos digitais autorizados para conferência com a apuração dos tributos. A matéria alerta também que, se um documento com dados divergentes passar sem bloqueio, o problema pode afetar a apuração dos tributos e gerar cobranças caso não seja contestado dentro do prazo.
Estágio sem bolsa exige registro no eSocial e erro pode custar caro
A ausência de pagamento de bolsa não dispensa a empresa de prestar informações ao Fisco. O Departamento Pessoal precisa cadastrar todos os estagiários no eSocial, “independentemente de haver ou não concessão de bolsa-auxílio”. Por que o registro é obrigatório A exigência decorre da necessidade de formalizar a relação entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa que o recebe. A categoria do sistema abrange também quem realiza atividades obrigatórias não remuneradas. O registro é feito pelo evento S-2300, com o código de categoria 901. De acordo com a matéria, o envio não é facultativo e consolida os dados do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), inclusive a apólice de seguro contra acidentes pessoais. Estágio com bolsa e sem bolsa No estágio remunerado, a empresa envia o S-2300 no início, transmite mensalmente a folha e o pagamento (eventos S-1200 e S-1210) e encerra com o S-2399. No estágio sem bolsa, os eventos mensais S-1200 e S-1210 são dispensados, mas o S-2300 no início e o S-2399 no encerramento continuam obrigatórios. A falta de movimentação financeira não elimina o contrato: o eSocial exige o acompanhamento do estudante do primeiro ao último dia de atividade. Prazos O envio do S-2300 e do S-2399 vence no dia 15 do mês seguinte ao fato gerador. Atrasos podem gerar alertas de desconformidade na fiscalização. Checklist antes do envio 1. Confirmar a matrícula ativa do estudante. 2. Validar as assinaturas do TCE pelo estudante, pela empresa e pela escola ou faculdade. 3. Verificar a apólice de seguro contra acidentes pessoais e a sua vigência. 4. Ajustar a jornada aos limites legais. 5. Indicar um supervisor qualificado na mesma área de atuação do estagiário. A recomendação é revisar o cadastro de todos os estudantes, confirmar o S-2300 nos contratos vigentes sem bolsa e programar o S-2399 para o encerramento dentro do prazo.
CNPJ parado: posso deixar a empresa aberta sem movimentação?
Ficar sem faturar por um período não obriga o empresário a encerrar o CNPJ. Não existe uma regra geral que imponha o fechamento da empresa apenas pela ausência de receita, e manter o cadastro ativo pode fazer sentido quando há intenção de retomar as atividades. Ainda assim, a decisão exige atenção a custos e obrigações. Sem faturamento não é sinônimo de sem movimentação Mesmo sem vendas, despesas como aluguel, honorários contábeis, sistemas e tarifas bancárias podem continuar existindo. Como destaca a matéria de origem, “um CNPJ não desaparece porque a empresa deixou de faturar”. Também não há um prazo geral para manter a empresa sem vendas, desde que as obrigações aplicáveis sejam cumpridas. Impostos e obrigações acessórias Os tributos dependem da ocorrência do fato gerador. No Simples Nacional, se não houver receita no mês, não há DAS calculado sobre faturamento, mas os custos fixos do negócio permanecem. O maior risco está nas obrigações acessórias, que podem continuar existindo mesmo sem receita. Entre os exemplos citados estão a PGDAS-D e a DEFIS, no Simples Nacional, as declarações exigidas no Lucro Presumido ou no Lucro Real e as obrigações perante a prefeitura, a Fazenda estadual, os órgãos de licenciamento e as entidades trabalhistas e previdenciárias. Pausa ou fim do negócio Se a atividade chegou ao fim, o caminho indicado é a baixa formal da empresa. Se a paralisação é apenas uma pausa, a empresa deve ser mantida sob acompanhamento. O que fazer antes de decidir 1. Consultar a situação cadastral do CNPJ. 2. Verificar débitos e pendências. 3. Conversar com o contador sobre as obrigações vigentes. 4. Avaliar o custo de manter a empresa aberta. 5. Definir se a paralisação é temporária ou definitiva. 6. Atualizar cadastros e licenças, quando necessário. 7. Se o negócio terminou, avaliar a baixa formal.
Semana nacional oferece condições especiais para negociar dívidas com a União
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União podem aproveitar a III Semana Nacional da Regularização Tributária para avaliar as condições de negociação previstas no Edital nº 11/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa acontece de 5 a 9 de outubro. O edital alcança dívidas de até R$ 45 milhões, e o prazo para aderir termina nesta sexta-feira (9), às 19h. As informações foram divulgadas pela PGFN na terça-feira (6). Quais modalidades estão disponíveis? O edital prevê quatro modalidades de transação: por capacidade de pagamento, de débitos irrecuperáveis, com garantia por seguro ou carta fiança e de pequeno valor. As condições variam conforme o enquadramento. Entre os benefícios anunciados estão descontos sobre juros, multas e encargo legal. Na modalidade de pequeno valor, a redução pode chegar a 50% do total dos débitos. Quais dívidas podem ser negociadas? As datas de inscrição em dívida ativa exigidas são diferentes: na transação de pequeno valor, a inscrição precisa ter ocorrido até 1º de outubro de 2025; nas demais modalidades, até 3 de julho de 2026. A PGFN informa que a parcela mínima é de R$ 25 para microempreendedores individuais (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes. As condições podem ser consultadas no portal Regularize. Mobilização busca ampliar acordos tributários Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a semana estimula a solução consensual de conflitos tributários, com campanhas, mutirões e cooperação entre os órgãos fazendários e o Judiciário. A abertura ocorreu na segunda-feira (5), em Florianópolis. A programação inclui iniciativas de regularização em diferentes localidades, e as condições de cada uma precisam ser verificadas nos respectivos órgãos responsáveis. O que conferir antes de aderir? Para empresas e escritórios contábeis, a orientação é comparar as opções disponíveis antes de assumir o compromisso. A análise deve considerar quais inscrições poderão integrar o acordo, o desembolso inicial, o custo total, a capacidade de pagar as parcelas e as obrigações necessárias para manter a negociação. A reportagem de origem alerta, ainda, que “o desconto máximo anunciado não deve ser usado como previsão automática de economia”.
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