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Fator R no Simples Híbrido: erro no cálculo da folha pode elevar os impostos
Milhares de empresários podem enfrentar um forte impacto financeiro a partir de 2027 por causa de um detalhe técnico da Reforma Tributária. Ao optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fora da guia unificada do Simples Nacional, o chamado modelo híbrido, a empresa muda diretamente o cálculo do Fator R. Não observar essa regra pode custar a perda do enquadramento no Anexo III e fazer a alíquota mensal saltar de 6% para mais de 15,5%. O risco existe porque a retirada do novo IVA reduz o valor da receita própria no DAS. Como esse valor alimenta o cálculo do Fator R, a mudança altera toda a conta que define se a empresa pagará menos ou mais imposto no fim do mês. Como o Fator R define a alíquota O Fator R funciona como uma balança entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Para prestadores de serviço, a lei traça uma linha divisória clara: com folha igual ou superior a 28% da receita, a empresa fica no Anexo III e paga alíquotas mais leves, a partir de 6%; com folha inferior a 28%, o Fisco enquadra o negócio no Anexo V, com alíquotas mais altas, que começam em 15,5%. A folha considerada pelo governo inclui salários, pró-labore dos sócios, 13º salário, férias, FGTS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). No regime híbrido, o valor recolhido como CPP dentro do DAS passa por um recálculo que altera o peso final da folha. Por que o novo modelo ajuda alguns e prejudica outros A migração para o Simples híbrido mexe nos dois lados da equação fiscal, mas o resultado depende da faixa de faturamento de cada empresa. Em negócios com faturamento anual próximo de R$ 360 mil (2ª faixa do Simples), o modelo híbrido é favorável. Como a receita-base cai sem o IVA e a parcela proporcional da previdência sobe dentro do DAS, o percentual do Fator R ganha um impulso natural, e o empresário consegue manter o Anexo III com folha menor ou pró-labore mais baixo. Já em empresas com faturamento anual na casa de R$ 720 mil (5ª faixa), o efeito se inverte de forma perigosa. A forte dedução dessa faixa reduz a guia do DAS a valores mínimos, e a parcela de previdência recolhida cai muito, diminuindo a folha total do Fator R. Para não cair no Anexo V e pagar 15,5% de imposto, o empresário precisa colocar mais dinheiro no pró-labore mensal. Quando vale a pena adotar o modelo híbrido Além da conta da folha, a decisão de migrar exige olhar para a carteira de clientes, pois o modelo híbrido muda a competitividade no mercado corporativo (B2B). Quando a empresa vende para pessoas jurídicas do regime regular, o híbrido permite repassar ao comprador crédito integral de IBS e CBS, o que torna o preço mais atraente na negociação. Por outro lado, se o foco do negócio é o consumidor final (pessoa física), o híbrido perde o sentido: a empresa arca com o imposto por fora sem gerar créditos e ainda corre o risco de encarecer a operação. Prazos e simulação antes da decisão A janela de escolha exige planejamento antecipado. A legislação fixa 30 de outubro de 2026 como prazo-limite para a opção pelo regime híbrido com efeito em 2027, e o empresário pode desistir do pedido entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Especialistas orientam fazer simulações detalhadas, cruzando a projeção de faturamento, os custos da folha e o perfil dos clientes. Em um período de transição tributária, a análise cuidadosa dos números é a melhor forma de proteger o caixa e evitar prejuízos desnecessários.
A empresa pode recusar um atestado médico? Veja os limites e as regras legais
O atestado médico é o documento que comprova a incapacidade temporária do trabalhador por motivo de saúde e serve de justificativa para as ausências e para o abono das horas ou dos dias não trabalhados. Com base na Lei nº 605/1949, a apresentação de um comprovante válido obriga o empregador a aceitar a justificativa e a abonar as faltas correspondentes. Essa aceitação, porém, não é irrestrita: a legislação define critérios formais para a validade do documento e regras para uma eventual contestação. Requisitos de validade e garantias legais Para que o atestado tenha eficácia e obrigue o abono da falta, é preciso cumprir exigências formais básicas. O documento deve trazer assinatura e carimbo do médico com o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), identificação do local de atendimento em papel timbrado ou em meio digital verificável, além de data, horário e o período exato de afastamento recomendado. Durante o período coberto pelo documento, o contrato de trabalho fica suspenso ou interrompido. Isso protege o empregado contra penalidades disciplinares, como advertências ou descontos salariais, e ele não pode ser demitido sem justa causa enquanto durar a licença, principalmente se a condição de saúde estiver relacionada às atividades exercidas na empresa. Reavaliação médica e contestação pelo empregador A empresa não pode recusar um atestado com base apenas na opinião pessoal da chefia. Se surgirem dúvidas razoáveis sobre a real incapacidade do trabalhador, a legislação permite ao empregador encaminhá-lo a uma nova consulta com o médico do trabalho da empresa. O profissional de medicina ocupacional pode fazer um novo exame e emitir parecer fundamentado. Com base nesse laudo, o médico da empresa pode manter o afastamento, liberar o empregado para voltar ao trabalho ou recomendar a adaptação temporária de suas funções. Frequência de documentos e regramento interno A legislação trabalhista não fixa limite numérico para a quantidade de atestados que um funcionário pode apresentar ao longo do ano. Quando houver volume atípico de afastamentos, porém, a empresa pode prever em seu regulamento interno que os documentos passem por validação prévia do setor de medicina do trabalho. Consequências em caso de descumprimento e fraude Recusar de forma arbitrária um atestado legítimo configura descumprimento das normas trabalhistas. Se a empresa descontar valores do salário sem o respaldo de um laudo médico contrário, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para recuperá-los. Por outro lado, apresentar atestados falsos ou adulterados caracteriza falta grave e crime de falsidade ideológica. Se a fraude for confirmada junto à instituição que emitiu o documento, o empregador fica autorizado a aplicar demissão por justa causa.
13º salário 2026: segunda parcela é antecipada; veja datas e quem tem direito
A segunda parcela do 13º salário de 2026 terá o prazo de pagamento antecipado para 18 de dezembro, uma sexta-feira. A mudança ocorre porque o prazo legal, 20 de dezembro, cairá em um domingo neste ano. A primeira parcela mantém o prazo máximo de 30 de novembro. O empregador também pode antecipar o pagamento dela entre fevereiro e novembro. Quando será pago o 13º salário em 2026 Para trabalhadores com carteira assinada, o calendário é o seguinte: primeira parcela até 30 de novembro de 2026 e segunda parcela até 18 de dezembro de 2026. A primeira parcela corresponde, em regra, à metade do salário bruto e é paga sem os descontos de INSS e Imposto de Renda. Na segunda, são aplicados os descontos previstos na legislação. O empregador também pode optar por pagar o 13º em parcela única, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro. Por que a segunda parcela foi antecipada A legislação fixa o dia 20 de dezembro como prazo máximo para pagar a segunda parcela. Como, em 2026, essa data cai em um domingo, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior, 18 de dezembro. Ou seja, a antecipação vem do calendário e não de uma mudança permanente na legislação trabalhista. Quem tem direito ao 13º salário O benefício é devido a trabalhadores com vínculo formal, inclusive os contratados em regime de trabalho intermitente, conforme as regras aplicáveis. O valor pode ser integral ou proporcional: no cálculo proporcional, cada mês em que o trabalhador atuou por 15 dias ou mais conta como mês completo. Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios que dão direito ao abono anual também têm direito, conforme as regras previdenciárias. Como funciona o cálculo Quem trabalhou o ano todo recebe o equivalente a um salário mensal como 13º, considerando a remuneração que serve de base para o cálculo. Para quem entrou na empresa durante o ano, o valor é proporcional aos meses trabalhados, e um período de pelo menos 15 dias no mês conta como uma parcela mensal. Comissões e outros componentes da remuneração também podem entrar na conta, conforme a natureza da verba e as regras aplicáveis ao contrato. O que é descontado na segunda parcela Na quitação do 13º são considerados os descontos de contribuição previdenciária e, quando houver incidência, de Imposto de Renda. Por isso, a segunda parcela costuma ter valor líquido menor que a primeira, mesmo fazendo parte do mesmo benefício. E o 13º dos aposentados do INSS Em 2026, o INSS antecipou o pagamento do abono anual para aposentados, pensionistas e outros beneficiários que já recebiam os benefícios até abril, com pagamentos em abril e maio. Quem passou a receber benefício a partir de maio terá o 13º pago conforme o calendário de novembro, desde que o benefício dê direito ao abono, com pagamentos previstos entre 24 de novembro e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão do benefício. Os beneficiários do BPC/Loas não recebem 13º salário, porque o benefício tem natureza assistencial e não prevê abono anual.
Receita adia para 26 de outubro a homologação de novas notas técnicas da NF-e
A Receita Federal adiou para 26 de outubro de 2026 a entrada em ambiente de homologação de três notas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ligadas à adequação dos documentos fiscais à Reforma Tributária. O adiamento atinge a NT 2025.002 – RTC – Versão 1.52, a NT 2026.007 – Versão 1.10 e a NT 2026.008 – Versão 1.00. O cronograma anterior previa a implantação em homologação para 5 de outubro. A entrada em produção também foi adiada e agora está prevista para 16 de novembro de 2026. A mudança foi oficializada pela Receita Federal em comunicado publicado na segunda-feira (5) e envolve especificações aprovadas pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS. O que muda nas três notas técnicas A NT 2025.002 – RTC – Versão 1.52 atualiza a validação das operações de devolução na NF-e: a regra VC02-50 passa a considerar se o documento fiscal original é uma nota de saída. A NT 2026.007 – Versão 1.10 altera o ambiente de testes da NF-e para que desenvolvedores e empresas sem inscrição estadual possam simular emissões de documentos fiscais de acordo com as regras do IBS e da CBS. A NT 2026.008 – Versão 1.00 define uma alteração prevista para 2027 na composição do valor total do produto informado na NF-e. IBS, CBS e Imposto Seletivo passarão a compor esse valor, mas seguirão fora das respectivas bases de cálculo, que serão apuradas "por fora". Para isso, a especificação cria novos campos para informar o valor líquido do produto e o ICMS previsto em pagamentos antecipados. Novo cronograma afeta a preparação das empresas O adiamento da homologação muda o calendário de testes de empresas e desenvolvedores responsáveis por adaptar os sistemas emissores de documentos fiscais. O ambiente de homologação será usado antes da implantação das regras em produção. A NT 2026.007 prevê especificamente testes de emissão para empresas sem inscrição estadual, além das simulações de IBS e CBS, o que permite verificar o funcionamento das alterações antes da entrada definitiva das especificações. Para a área contábil, acompanhar as versões das notas técnicas é necessário para identificar quais informações e procedimentos de emissão da NF-e serão alterados. A atualização das especificações também influencia a comunicação entre as empresas e os responsáveis pelos sistemas de emissão. A mudança de calendário, portanto, deve entrar no planejamento das etapas de homologação e de preparação para a produção. Notas fazem parte de pacote da Reforma Tributária As três especificações integram um conjunto de documentos técnicos publicados para adequar os documentos fiscais às regras do IBS, da CBS e a outras mudanças decorrentes da Reforma Tributária. O pacote, aprovado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, reúne cinco notas técnicas e um informe técnico, com alterações nos documentos fiscais eletrônicos. O cronograma atualizado define primeiro a disponibilização das três notas em homologação e, depois, a entrada em produção. Assim, empresas e desenvolvedores passam a ter novas datas como referência para preparar os sistemas. O comunicado da Receita Federal de 5 de outubro formaliza essa alteração.
Pix Automático poderá ser usado em conta-salário a partir de 2027, com segurança reforçada
O Pix Automático poderá ser usado em contas-salário a partir de 1º de julho de 2027, o que permitirá aos trabalhadores autorizar pagamentos recorrentes diretamente desse tipo de conta. A mudança foi aprovada pelo Banco Central na Resolução BCB nº 587, publicada em setembro. Hoje, quem recebe o salário em uma conta-salário precisa transferir o dinheiro para outra conta para fazer pagamentos recorrentes por Pix. Com a nova regra, despesas como contas de consumo e mensalidades poderão ser quitadas direto da conta-salário pelo Pix Automático. A alteração, porém, não transforma a conta-salário em uma conta comum. O recebimento de outros tipos de transferência via Pix continua proibido, exceto os recursos enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e as devoluções. Como funcionará o Pix Automático na conta-salário No Pix Automático, o cliente autoriza uma única vez o pagamento de uma cobrança recorrente, e as cobranças seguintes podem ser pagas automaticamente, conforme as regras de cada cobrança. A partir de julho de 2027, essa será a única modalidade de Pix permitida para iniciar transações a partir de uma conta-salário, e as demais restrições próprias desse tipo de conta continuam valendo. A conta-salário é destinada ao recebimento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e valores semelhantes. A nova possibilidade amplia o uso dos recursos recebidos pelo trabalhador, sem mudar essa finalidade. Cobrança híbrida terá novas regras A Resolução BCB nº 587 também regulamentou a cobrança híbrida, que reúne em um único documento o código de barras de um boleto e o QR Code do Pix Cobrança. As regras passam a valer em 1º de fevereiro de 2027 e têm o objetivo de evitar que a mesma cobrança seja paga duas vezes. Quando o boleto for pago, o Pix Cobrança correspondente deverá ser cancelado, e o pagamento pelo Pix deverá levar ao cancelamento do boleto. A norma também define responsabilidades das instituições em caso de falhas operacionais. A oferta da cobrança híbrida será facultativa para as instituições participantes e ficará limitada ao Pix Cobrança com vencimento e a determinados tipos de boleto. Banco Central reforça regras contra fraudes As mudanças alcançam ainda os procedimentos de marcação de fundada suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). A partir de 1º de fevereiro de 2027, o usuário deverá ser avisado quando houver uma marcação, com a data do registro e a possibilidade de pedir revisão. Se a análise posterior não confirmar os elementos que motivaram a suspeita, a marcação deverá ser cancelada. A instituição que fez o registro, ou que aceitou uma notificação de infração, também fica responsável por esse cancelamento. A norma ainda prevê o desligamento imediato do Pix de instituições punidas com exclusão do arranjo, após a comunicação da decisão definitiva. Antes, havia um prazo de 30 dias para o desligamento. Principais mudanças e prazos Pix Automático em contas-salário: 1º de julho de 2027. Novas regras da cobrança híbrida: 1º de fevereiro de 2027. Comunicação ao usuário sobre marcação de suspeita de fraude: 1º de fevereiro de 2027. Regras de desligamento imediato de instituições excluídas: conforme a entrada em vigor da norma. Segundo o Banco Central, as mudanças buscam acompanhar a evolução dos modelos de negócio e das necessidades dos usuários, ampliar as possibilidades de uso do Pix e reforçar os mecanismos de segurança do sistema.
Mais de 270 mil pedidos para o Simples Nacional estão indeferidos; veja os prazos para agir
A Receita Federal registrou 452.598 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027. Desse total, 182.065 foram deferidas e 270.533 constam como indeferidas, segundo balanço divulgado na segunda-feira (5). De acordo com o órgão, os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo para regularização das pendências que impedem a opção. Por isso, empresas e contadores precisam consultar a situação de cada solicitação antes de dar por encerrada a possibilidade de ingresso no regime. O que mudou desde o balanço anterior Na atualização de sexta-feira (2), a Receita havia contabilizado 441.825 pedidos, sendo 164.070 deferidos e 277.755 indeferidos. Entre os dois balanços, o total de solicitações subiu 10.773 e o número de deferimentos aumentou em 17.995. Os números são retratos de momentos diferentes. A Receita não detalhou quantos pedidos mudaram de situação por causa da regularização de pendências, então a diferença entre os balanços não permite atribuir todos os novos deferimentos a esse motivo. Em resumo, em 2 de outubro eram 441.825 solicitações no total, 164.070 deferidas e 277.755 indeferidas; em 5 de outubro, 452.598 no total, 182.065 deferidas e 270.533 indeferidas. Prazo para pedir o Simples termina em 15 de outubro As empresas que precisam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro de 2026 para apresentar a solicitação. Se o pedido for indeferido por débitos ou outra pendência impeditiva, o prazo para regularizar a situação vai até 30 de outubro. Essa data de regularização não amplia o prazo inicial para pedir a opção pelo regime. O contribuinte pode acompanhar o andamento no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional", disponível no Portal do Simples Nacional. A confirmação da opção passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Regime regular de IBS e CBS já soma 846 mil solicitações O mesmo balanço aponta 846.339 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Na sexta-feira (2), eram 840.516, uma diferença de 5.823 pedidos. No comunicado de segunda-feira, a Receita não informou quantas dessas solicitações já tinham sido validadas. Essa é uma decisão diferente da opção de ingresso no Simples Nacional. As empresas optantes podem escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular no período de janeiro a junho de 2027, mantendo os demais tributos no regime simplificado, e o prazo para essa escolha termina em 30 de outubro de 2026. Para a rotina do escritório, a prioridade é separar os clientes que ainda precisam pedir ingresso no Simples até 15 de outubro daqueles que já fizeram o pedido e precisam resolver um indeferimento até o dia 30. Ao mesmo tempo, as optantes devem confirmar se farão a escolha específica do regime de IBS e CBS dentro do prazo aplicável.
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